Isenção de IRPF por doença grave: a prova médica precisa ser oficial?

A isenção de IRPF por moléstia grave envolve, em regra, rendimentos de aposentadoria e pensão, e depende da comprovação da doença prevista na legislação aplicável. A prova deve ser suficiente para demonstrar a enfermidade e sua correspondência com a hipótese legal do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988.

O laudo médico precisa ser de médico oficial?

Em julgamento localizado, foi reconhecida a isenção com base em laudo médico particular e exames, sem exigência automática de laudo expedido por médico oficial. O acórdão também registrou que a contemporaneidade dos sintomas não é necessariamente exigida para a manutenção do benefício.

Súmula n. 598 do STJ: não é necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação da prova pelo magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos. Súmula n. 627 do STJ: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

(TRF-1 — Apelação Cível nº 10336749720224013400, 13ª Turma, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 27/05/2024)

Qual é o termo inicial da isenção?

A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a isenção tem início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior — pouco importando se o diagnóstico foi documentado em laudo médico oficial ou particular. No caso julgado, envolvendo neoplasia maligna da mama (CID-10 C50), o termo inicial foi fixado na data do diagnóstico.

É preciso pedir administrativamente antes de buscar a isenção na Justiça?

Outro julgamento localizado reconheceu a relevância da documentação médica e afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o reconhecimento judicial da isenção, especialmente quando a moldura fática se enquadra na previsão legal — como no caso de doença posterior à concessão do benefício previdenciário, hipótese em que a data de concessão da aposentadoria é o termo inicial da isenção (art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.580/2018).

Qualquer diagnóstico gera direito à isenção?

Não. O resultado das decisões analisadas não autoriza concluir que qualquer diagnóstico produz isenção automaticamente. É indispensável verificar o tipo de rendimento (aposentadoria ou pensão) e o enquadramento específico da moléstia na hipótese legal do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. A documentação deve indicar diagnóstico, data, natureza da enfermidade e vínculo com os rendimentos tributados — relatórios incompletos podem gerar controvérsia probatória.

Perguntas frequentes

O laudo médico precisa ser emitido por médico do serviço público?

Não. Conforme a Súmula 598 do STJ, o juiz pode formar sua convicção com base em laudo médico particular e demais provas dos autos.

É preciso comprovar que os sintomas da doença persistem hoje?

Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade para a manutenção da isenção.

A partir de quando a isenção passa a valer?

Em regra, a partir da data do diagnóstico da doença ou da data da concessão da aposentadoria/pensão, o que for posterior.

Preciso pedir a isenção primeiro na Receita Federal?

Há decisões que dispensam esse requerimento prévio quando a situação fática já se enquadra claramente na hipótese legal, mas a análise depende das circunstâncias do caso concreto.

Qualquer doença grave dá direito à isenção?

Não. Apenas as moléstias listadas nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, relacionadas a rendimentos de aposentadoria ou pensão.

Conclusão

A isenção de IRPF por moléstia grave não exige laudo médico oficial: a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 598 e 627) admite laudo particular e dispensa a comprovação de sintomas atuais. O ponto central da discussão está na comprovação documental adequada — diagnóstico, data e enquadramento legal da doença — e não na origem pública ou privada do profissional que emitiu o laudo.