Execução Fiscal
10 de setembro de 2026
Execução fiscal extrajudicial: eficiência na cobrança ou risco às garantias constitucionais? Lei Complementar 236/2026.
A LC nº 236/2026 já reconheceu a execução fiscal extrajudicial no CTN, e o PL nº 2.488/2022 pode em breve criar um procedimento c…
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